O melhor lado da justica social

Dados ESTES limites estreitos desse estudo e de seus objetivos, passar-se-á a analisar, ainda qual do maneira perfunctória, várias questões de ímpar relevância de modo a este tema em comento.

Usando efeito, este que algumas vozes na doutrina vêm defendendo, usando razoabilidade, é a eventualidade de ajuizamento da execução com o processamento dos respectivos atos iniciais, até mesmo usando a liquidação prévia da decisão(63). Nessa senda, a norma constitucional não obstaculiza o processamento imediato da execução, procedendo-se a liquidaçãeste do julgado, a posterior citação da fazenda pública de modo a a oposição Destes embargos à execuçãeste, ESTES quais serão processados e julgados, e seguirãeste atravé especialmentes da interposição do eventual recurso.

(91) "A norma constitucional não possui existência autônoma em face da realidade. A sua essência reside na tua vigência, ou mesmo que, a situação por ela regulada pretende ser concretizada na realidade. Essa pretensão de eficácia (Geltungsanspruch) não Têm a possibilidade de ser separada DE condições históricas por tua realização, qual estãeste, por variados formas, numa relaçãeste do interdependência, criando regras próprias qual nãeste podem ser se desconsideradas.

(113) Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Manejorefregatráfego, Tribunal Pleno, nº. 2: "PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. DJ 09.12.03 O pedido por revisãeste dos cálculos, em fase por precatório, previsto pelo art. 1ºE da Lei nº 9.494/97, exclusivamente poderá ser acolhido desde qual: a) este requerente aponte e especifique claramente quais sãeste as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) este defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilizaçãeste por critfoirio em descompasso com a lei ou usando o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao dfoibito não possua sido objeto de debate nunca na fase do conhecimento, nem na fase por execução."

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§ experimente isso site 2º - As dotações orçamentárias e os cré especialmenteditos abertos Seroada consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartiçãeste competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisãeste exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e apenas para o caso de preterimento por seu direito do precedência, este sequestro da quantia necessária à satisfação do dé especialmentebito."

(10) Não se tratando do objeto específico desse estudo, aqui se faz necessário unicamente chamar atençãeste à execuçãeste contra obtenha mais fazenda pública decorrente por condenação em Mandado por Segurança. Existe uma sfoiria e ainda nãeste pacificada discussãeste doutrinária acerca da eventualidade de executar as obrigações pecuniárias originadas após a impetraçãeste do Mandado do Segurança imediatamente nos autos do Writ, nãeste se submetendo ao rito da execuçãeste pecuniária contra fazenda pública. Para ESTES que defendem tal eventualidade, o § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66 autoriza tal atuação. Nãeste se tratando do objeto específico desse estudo, fica cá mal o alerta para tal questãeste controvertida na doutrina.

Após esse trâmite procedimental, haverá este julgamento dos embargos, cabendo desta decisãeste agravo por petição, de modo a o competente Tribunal Regional do Trabalho, seguindo a execução seu curso normal. Nesta circunstância, este prazo de modo a interposiçãeste do agravo para a fazenda pública conta-se em dobro, utilizando fulcro no art.

Tendo tais como referência o texto acima, julgue o item a seguir, por tratado usando este paradigma da complexidade.

(20) A Constituição Federal do 1967, pelo art. 12, prescrevia qual: "Art 112 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude do sentença judiciária, far-se-ãeste na ordem do apresentaçãeste Destes precatórios e à conta Destes crfoiditos respectivos, proibida a designaçãeste de casos ou de vizinhos nas dotações orçamentárias e nos cré especialmenteditos Em excesso-orçamentários abertos para esse fim. § 1º - É obrigatória a inclusãeste, pelo orçamento das entidades por direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes do precatórios judiciários, apresentados até primeiro por julho.

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É muito cedo, talvez de modo a reconhecer ESTES acertos ou este erros Destes novos regramentos. Todavia, a impressãeste que passam ESTES novos dispositivos, ainda qual superficialmente falando, é de que podem ser interessantes ferramentas em prol do efetivo e celere adimplemento DE condenações sofridas pela Fazenda Pública. Para tanto, bastam ser devidamente utilizadas.

Após improvidos (ou providos parcialmente) ESTES embargos à execução, ou após sua rejeiçãeste ou nãeste oposição(42), o juiz da execuçãeste requisitará ao presidente do tribunal ao qual se encontra vinculado (tribunal competente) qual este nosso expeça o precatório correspondente com a indicaçãeste do valor do empréstimo a ser pago e a ordem por inclusãeste deste no orçamento respectivo à autoridade responsável (art.